A certidão FGTS, seja ela negativa ou positiva, está essencialmente conectada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conhecido como FGTS.
Este fundo, criado com o intuito de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, constitui-se de depósitos mensais efetuados pelas empresas em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome dos empregados.
A diferença entre as certidões, reside não apenas no status de adimplência da empresa no que tange ao FGTS, mas também nas consequências que este status pode acarretar aos seus trabalhadores.
O que é a Certidão FGTS?
A Certidão FGTS, conhecida como Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal para comprovar a regularidade do empregador com o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
Em outras palavras, através dela é possível constatar que não existem pendências ou débitos em nome do empregador junto ao FGTS.
Mas você deve estar se perguntando, o que é o FGTS e por que é necessário que os empregadores estejam em dia com essa obrigação?
O FGTS foi criado como um programa de proteção ao trabalhador que é demitido sem justa causa, instaurando um fundo composto por depósitos mensais feitos pelos empregadores para segurança financeira do empregado.
É um direito garantido por lei a todos os trabalhadores contratados no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em que o empregador deve depositar, todo mês, o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao FGTS.
Portanto, a Certidão FGTS serve para garantir que essa obrigação está sendo cumprida.
O que significa Certidão FGTS positiva?
A situação “positiva” da certidão indica que a empresa detém pendências ou atrasos nos depósitos do FGTS de seus funcionários.
Portanto, apesar de parecer algo bom, pois geralmente associamos o termo “positivo” a algo benéfico, no caso da Certidão FGTS, a situação é o oposto.
E caso a certidão esteja positiva, a empresa não poderá:
- participar de licitações,
- contratar com o poder público,
- receber benefícios ou incentivos fiscais e financeiros,
- entre outras situações.
O que significa Certidão FGTS negativa?
Quando um empreendimento está com suas obrigações em dia, ele recebe a certificação negativa.
A emissão do documento comprova que a empresa ou o empregador está regularizado com todas as suas obrigações, sem débitos referentes ao FGTS.
Isso significa que todos os recolhimentos e encargos devidos foram pagos conforme a legislação trabalhista vigente.
Dessa forma, a Certidão FGTS negativa é um indicativo da responsabilidade social e fiscal da corporação em questão.
Quais são as principais diferenças entre as Certidões FGTS positiva e negativa?
As principais diferenças se encontram, essencialmente, no seu significado e nas consequências para o empreendimento.
É obrigatória nos casos de venda do estabelecimento ou de seu fundo de comércio, para praticar qualquer ato que implique transferência de propriedade de imóvel ou direitos sobre imóveis, entre outros.
Sua existência garante que o empregador está atuando em conformidade com o recolhimento do FGTS de seus funcionários, ele atesta que a empresa está em situação regular junto ao FGTS.
Por outro lado, a certidão FGTS positiva indica que existe alguma pendência relacionada ao FGTS na empresa, significando que ela possui dívidas não pagas ou não contestadas relativas ao fundo de seus empregados.
Isso pode acontecer em atrasos em relação aos prazos de recolhimento, ausência de depósitos, entre outras situações.
Logo, a Certidão FGTS positiva é algo que as empresas devem evitar ao máximo.
Como solicitar a Certidão FGTS?
Seguindo nosso roteiro interativo, basta seguir esses cinco passos claros e detalhados para te auxiliar nesse processo.
Então, pegue seu café, respire fundo e vamos juntos nessa jornada!
- Acesso à plataforma online da Caixa Econômica Federal: Você pode acessar com segurança, digitando ‘Caixa Econômica Federal’ em sua barra de busca, mas evite clicar em links suspeitos.
- Navegação para a seção correta: Uma vez na página inicial da Caixa, procure pela seção ‘FGTS’, e em seguida, selecione a opção ‘Consulta Certidão FGTS’. Isso a levará à página para solicitar a certidão.
- Forneça as informações necessárias: Agora, você precisará preencher alguns campos com informações pertinentes, precisará do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) da empresa em questão.
- Verificação dos dados: Após preencher as informações solicitadas, é importante dar uma olhada geral para garantir que tudo está correto. Depois disso, basta clicar em “Confirmar”.
- Impressão ou download da certidão: Finalmente, se tudo estiver certo e a empresa estiver em dia com o FGTS, a Certidão FGTS será emitida na tela.
Você poderá salvar esse documento em seu computador ou imprimi-lo, se preferir ter uma cópia física.
Quais são os benefícios de possuir uma Certidão FGTS negativa?
O primeiro e mais direto benefício de possuir uma Certidão FGTS negativa é que se trata de uma prova essencial de regularidade na relação empregatícia.
Portanto, um empregador que tem uma certidão negativa de FGTS demonstra responsabilidade e respeito aos direitos dos trabalhadores.
E a Certidão FGTS negativa é um pré-requisito para empresas que pretendem participar de licitações públicas, contratar com o poder público ou solicitar financiamentos junto à instituições federais.
Possuir essa certidão negativa também é importante na transmissão de credibilidade em transações empresariais em geral.
Como manter uma Certidão de FGTS negativa?
Para manter uma Certidão FGTS negativa, é crucial que a empresa esteja em dia com todas as suas obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O FGTS é um direito do trabalhador e reter este recurso, além de penalizar o trabalhador, pode resultar em penalidades severas para a empresa.
Manter uma Certidão FGTS negativa, portanto, é um indicativo de que a empresa honra suas obrigações trabalhistas, é preciso efetuar o pagamento integral do FGTS no prazo estabelecido, evitando acumular dívidas ou atrair juros e penalidades.
As empresas devem manter um acompanhamento rigoroso de suas obrigações periódicas junto ao FGTS, pois os atrasos ou falhas no cumprimento desses pagamentos podem levar à emissão de uma Certidão FGTS positiva, causando diversos transtornos para a empresa.
Finalmente, vale reiterar que a obtenção e manutenção da Certidão FGTS negativa não é apenas uma questão legal, mas também um sinal de ética corporativa e de respeito aos direitos dos trabalhadores.
A certidão FGTS negativa é, portanto, um reflexo de uma gestão empresarial responsável e comprometida.
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